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Covid 19

CARTILHA ABRAMAT: PRINCIPAIS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS ANTI-CRISE COVID-19 AQUI

Acompanhamento de Medidas Anti COVID 19 ABRAMAT AQUI

Exemplos de ações de associados ABRAMAT durante a crise devida à pandemia COVID-19 (Atualizado até 29/05/2020) AQUI

 

 

Protocolos de Retomada

 

 

Medidas de Prevenção, Cuidados e Recomendações

 

  • Prática Recomendada ABNT sobre Máscaras respiratórias de uso não profissional AQUI

 

  • 2ª Pesquisa sobre efeitos da Covid-19 nas vendas e lançamentos ABRAINC AQUI

 

  • Manual de Compreenção e Proteção à pandemia COVID-19. Guia destinado a lojistas, funcionários e clientes do segmento de varejo de material de construção - ANAMACO AQUI 

  • Orientações para Retomada de Atividades nas Indústrias do Plástico Pós Quarentada - ABIPLAST - SINDIPLAST AQUI 

 

  • Cartilha 'Diretrizes para o Combate e Resposta à Covid 19' - ABRAINC AQUI

 

 

27/07/2020

Relatório Semanal de Acompanhamento das Contribuições do Setor Produtivo Brasileiro - SEPEC/ MIN. ECONOMIA AQUI

 

14/07/2020

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Publicado, no DOU de (13/07), o Decreto n° 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Redução da jornada de trabalho e de salário

O prazo máximo para celebrar acordo de redução da jornada fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

A suspensão poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias.

Prazo máximo de ambos

Os períodos utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos (120 dias).

Benefício Emergencial do Contrato Intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses.

Íntegra do ato normativo: AQUI

 

 

03/07/2020

Boletim Comércio - Materiais para Construção Civil (contribuição: associado TigreAQUI

 

19/06/2020

Portaria conjunta  N.20: A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho conjuntamente com o Ministério da Saúde publicaram, no Diário Oficial, a Portaria Conjunta nº 20/2020, que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). AQUI

 

18/06/2020

Portaria 1.565: Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro. AQUI

 

17/06/2020

Acompanhamento das Propostas da CNI - AQUI

 

 

19/05/2020

Propostas ao Congresso Nacional para retomada do crescimento - CNI AQUI

 

Enfrentamento dos efeitos econômicos da Covid 19 - Banco Central do Brasil AQUI 

 

Impactos Socioeconômicos da COVID 19 - Ministério do Desenvolvimento Reginal AQUI

 

Decreto 10.350 Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória no 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. AQUI

 

APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Publicada no DOU de hoje (19/05) a Lei n° 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

A nova lei é proveniente do PL 1282/2020, que foi sancionado com os seguintes vetos:

1️⃣ Carência de 8 meses.

O Ministério da Economia manifestou-se pelo veto por essa condição de financiamento contrariar interesse público e gerar risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos executarem o programa nessas condições apresentadas.

2️⃣ Suspensão do pagamento de parcelamentos da Receita Federal e alteração de prazos e alíquotas.

O Ministério da Economia entendeu que o dispositivo acarretaria renúncia de receita, sem estar acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

3️⃣ * Proibição de uso de cadastros, pelos bancos, para fins de análise de crédito.*

Banco Central entendeu que o artigo contraria o interesse público ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tome empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos.


A nova lei permite às micro e pequenas empresas a captação de recursos junto às instituições financeiras que poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro.

Condições do financiamento

🔹Taxa de juros Selic mais 1,25% a.a. e prazo de 36 meses.

🔹Apresentação somente de garantias pessoais.

🔹Vedada a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

🔹Garantias do FGO – fundo garantidor que contará com aporte adicional pela União, e poderão ser complementadas pelo Fampe – fundo de aval operado pelo Sebrae.

Permite também o acesso ao crédito de empresas recém-criadas.

✅A CNI apoia essa iniciativa extremamente necessária nesse período de enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do Covid-19.

📍Os vetos serão apreciados oportunamente em sessão do Congresso.

Ver Lei n° 13.999/2020 na integra AQUI

 

13/05/2020

Video 'Corona Virus - Dicas para as lojas (contrubuição: associado Astra) AQUI

 

07/05/2020

Decreto 10.342 de 07 de maio de 2020 que define serviços públicos e atividades essenciais, incluindo as de construção civil AQUI

 

04/05/2020

MP 960 - DRAWBACK

Publicada no DOU de 04/05 a MP 960/2020, que permite, em caráter excepcional, prorrogação por mais um ano dos prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime aduaneiro de drawback com termo em 2020.

A MP refere-se à suspensão de Imposto de Importação, IPI, contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na aquisição no mercado interno ou na importação de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009).


▶️ Rito sumário de MPs durante o estado de calamidade
Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado n° 1/2020

📌A MP será analisada diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.

📌A MP receberá emendas até o 2° dia útil após a publicação - até dia 6/05.

Íntegra da MP AQUI

 

30/04/2020

Corona Vìrus e Comércio Exterior  - Análise das Medidas sobre o Comério Exterior no Brasil e no Âmbito Internacional - CNI AQUI 

 

Cartilha 'Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privadas em Tempos de Quarentena' - Controladoria Geral da União CGU AQUI

 

29/04/2020

Medidas Economicas Emergenciais Anunciadas pelo Governo CNI - AQUI

 

DOU 10.329 de 28/04 que regulamenta atividades essenciais durante período de quarentena da Covid 19

  • XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção.

Integra do Decreto AQUI

 


O Banco Central do Brasil ('BACEN'), por meio da Circular nº 4.002, publicada em 16 de abril de 2020 ('Circular BACEN nº 4.002'), alterou a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013 ('Circular BACEN nº 3.691') de forma a ampliar o prazo máximo para contratação de operações de câmbio para exportação. Com a alteração, o exportador pode despachar produtos ou prestar serviços dentro de até 1.500 dias. Veja a Circular AQUI

 

27/04/2020

 

MP 958 – FACILITAÇÃO DO ACESSO AO CRÉDITO

Publicada no DOU de 27/04, a MP 958/2020, que trata da dispensa de certidões na contratação de crédito, até 30 de setembro de 2020, devido ao estado de calamidade pública causada pelo coronavírus.

Alterações até 30 de setembro de 2020

As instituições financeiras públicas ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:

▫Certidão trabalhista prevista no art. 362, §1° da CLT;

▫Certidão de Quitação Eleitoral;

▫Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;

▫Certificado de Regularidade do FGTS;

▫Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;

▫Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR;

▫Consulta prévia ao Cadin.

A dispensa das certidões não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do FGTS.

CND da Seguridade Social - a comprovação de regularidade da pessoa jurídica com a seguridade social para poder contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios se dará por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal e pela PGFN.

❗ Lembramos que a PEC 10 (Orçamento de Guerra) trata da dispensa de apresentação da CND para a Seguridade Social durante o período da calamidade pública. Aguarda votação na Câmara.

Cédula de Crédito Rural - suspende, até 30 de setembro de 2020, a inscrição da cédula no Cartório do Registro de Imóveis no caso de vinculação de novos bens e o seguro de bens descritos na cédula.

Alterações não condicionadas a prazo

▪Condiciona o registro da Cédula de Crédito à Exportação no mesmo livro observados os requisitos aplicáveis à Cédula Industrial, a acordo entre as partes.

▪Dispensa a apresentação de CND na contratação de crédito que envolva recursos captados através de caderneta de poupança.


▶️ Rito sumário de MPs durante o estado de calamidade
Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado n° 1/2020

📌A MP será analisada diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.

📌A MP receberá emendas até o 2° dia útil após a publicação - até quarta-feira (dia 29/04).

Íntegra da MP AQUI

 

 

 

21/04/2020

Medidas Tributarias Adotadas no Combate do COVID-19 (Perguntas e Respostas) Receita Federal AQUI

 

20/04/20202

Medidas de Combate aos Efeitos Econômicos da COVID-19 SEPEC/ SEFAZ/ MIN. ECONOMIA AQUI

 

Plano de Retomada da Atividade Economica Após a Quarentena FIESP - AQUI

 

17/04/2020

Carta Aberta sobre Energia - Participação ABRAMAT AQUI

 

15/04/20202

Apresentação 1a. Reunião Industria Base, Bens de Capital e Construção Secretaria Especial de Produtividades Emprego e Competitividade SEPEC AQUI

 

Essencialidade do setor de construção civil - Video Institucional Secovi/SP - AQUI

 

14/04/2020

Apresentação de ações implementadas Secretaria Especial de Produtividades Emprego e Competitividade SEPEC - AQUI

 

RESOLUÇÃO Nº 2 - Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19. AQUI

 

 

13/04/2020

RESOLUÇÃO Nº 1- Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19. AQUI

 

 

09/04/2020

Síntese Medidas Trabalhistas enfretamento coronavirus CNI - AQUI

 

 

07/04/2020

Decreto 43.341 da cidade do Rio de Janeiro permitindo o comercio de materiais de construção das 8:30h às 18h (Art.1, XV) AQUI

 

05/04/2020

Propostas da CNI e medidas anunciadas pelo Governo Federal sobre a crise AQUI

 

04/04/2020 

Apresentação 'Atualização do Cenário Macroeconômico' Roberto Campos Neto - Presidente do Banco Central AQUI 

 

03/04/2020 

Medida Provisória 544 Suporte a Empregos: Publicada em edição extra do DOU a MP 944/2020, que libera recursos da União para financiar salários de funcionários de pequenas e médias empresas durante a crise do coronavírus.

A MP institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito.

Esse crédito terá como finalidade o pagamento da folha salarial, pelo período de 2 meses, limitado ao valor de até duas vezes o salário-mínimo por empregado.

A linha de crédito é de R$ 40 bilhões, dos quais R$ 34 bilhões são de recursos do Tesouro, que serão operados pelo BNDES.

Regras para concessão do novo crédito:

▫️empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, com base no exercício de 2019.

▫️pagamento do empréstimo em 36 meses, com carência de seis meses.

▫️taxa de juros das operações de 3,75% ao ano.

▫️proibida demissão de empregados durante os dois meses de financiamento da folha, salvo justa causa.

▫️recursos devem ser utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento.

▫️operações de créditos deverão ser contratadas até 30 de junho de 2020.

As instituições financeiras participantes estão dispensadas de determinadas exigências como consulta ao Cadin, comprovante de quitação eleitoral, entre outras.

No caso de inadimplemento, as instituições financeiras farão a cobrança da dívida.

Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinará os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras.


Rito sumário de MPs durante o estado de calamidade
Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado n° 1/2020

A MP será analisada diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.

A MP receberá emendas até o 2° dia útil após a publicação - até dia 7/04.

Acesse conteúdo completo AQUI


Coronavírus e Comércio Exterior -
Análise de medidas sobre comércio exterior no Brasil e no âmbito interncional CNI AQUI

 

Instrução Normativa 1932 Que prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) AQUI

 

Portaria 139 do Diário Oficial da União  que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal I Diferimento do pagamento: Publicado como forma de auxílio às empresas em meio a pandemia da covid-19 o diferimento do pagamento do PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária Patronal referente aos meses de março e abril. Ficaram postergados os prazos de vencimento dessas contribuições para os meses de julho e setembro de 2020, respectivamente. AQUI

 

02/04/2020

Relatório com respostas aos efeitos da COVID-19 no comércio exterior e investimentos - APEX BRASIL AQUI

 

01/04/2020

Decreto 40.583/20 do Distrito Federal que autoriza o funcionamento das lojas de materiais de construção (art. 4 inciso V) e toda a cadeia de produção no âmbito da construção civil (art. 5, paragrafo unico) AQUI

 

Medida provisória Nº 936 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) AQUI

 

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia AQUI

 

Atualizações de Medidas Emergenciais anunciadas pelo Governo Federal (compilação CNI 01/04/2020) AQUI

 

31/03/2020

LANÇADA AGENDA LEGISLATIVA DA CNI 2020

 

ABRAMAT participou da elaboração da Agenda Legislativa CNI de 2020 lançada hoje, que traz 135 propostas consideradas prioridades legislativas para a retomada do crescimento e desenvolvimento do Brasil após a crise, com destaque para a Reforma Tributária e o Saneamento básico e Marco Regulatório do setor elétrico.

 

A Agenda completa e a Pauta Mínima estão disponíveis no link AQUI

 

30/03/2020

Desde o início da crise trazida pela pandemia do COVID-19, temos implementado ações visando minimizar os impactos, tendo como balizadores a saúde de todos, a preocupação com o caixa das empresas e empregos / investimentos. Seguem as 3 linhas que estamos trabalhando e alguns exemplos de resultados obtidos:

 

  1. Comunicação eficaz com todos nossos interlocutores, internos e externos: em tempos de sobrecarga de informações, multiplicadas pelas redes sociais e crescimento de fake news, estamos filtrando tudo o que recebemos, das mais variadas fontes, para privilegiar o envio de materiais que sejam úteis e possam ajudar no processo de tomada de decisão nesse conturbado contexto. Também concedemos entrevistas com veículos selecionados sobre o tema para esclarecer e compartilhar nossos posicionamentos.

·       Plano de ação BNDES AQUI

·       Medidas Banco Central AQUI

·       MP 927/20 (medidas trabalhistas) AQUI

·       Site da Inteligov para monitoramento de medidas on line, gratuito e diário: https://covid.inteligov.com.br

·       Site da Apex-Brasil com informações úteis para exportadores: https://portal.apexbrasil.com.br/coronavirus/

 

  1. Pleitos aos Governos/respostas às solicitações recebidas: estamos em contato direto e diário com o gabinete de crise da SEPEC – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade para pleitear medidas concretas que visem auxiliar as empresas nesse momento, buscando apoio de outras entidades com demandas similares e também trabalhando em conjunto e apoiando medidas que façam sentido para nosso setor encaminhadas por entidades cross-setoriais como CNI. Também estamos interagindo a SEPEC diretamente com associados para atualizações e buscar solucionar problemas pontuais.

·       Carta ABRAMAT de 20/03 AQUI

·       Portaria MAPA 116/20: essencialidade de materiais de construção AQUI

·       Portaria MDR 761/20: assegura a continuidade e celeridade das contratações de unidades habitacionais das faixas 1,5; 2; e 3 do Programa MCMV (previsão 330 mil moradias) AQUI

·       Portaria MDR 756/20: prorroga prazo para análise de Diretrizes SiNAT e minutas de Documentos de Avaliação Técnica (DATecs) e Fichas de Avaliação de Desempenho (FADs) AQUI

·       Autorizações para funcionamento de serviços de construção civil e lojas de materiais de construção (seguem alguns exemplos, que serão complementados no nosso site www.abramat.org.br):

o   Decreto 59.312: Cidade de São Paulo AQUI

o   Deliberação 5 do Comitê Covid-19: Estado de São Paulo AQUI

o   Decreto 40.141/20: Paraíba AQUI

o   Decreto 9.644/20: Goiás AQUI

o   Decreto 35.678/20: Maranhão AQUI

 

  1. Medidas que dependam somente de nossos associados e membros: encorajamos o compartilhamento de melhores práticas pelas empresas relacionadas à ações de prevenção.

·       Estabelecemos o trabalho remoto (home office)

·       Criamos um gabinete de crise com membros do Conselho e Diretoria que se reúne todas as segundas-feiras às 14h para atualizações e deliberações

·       Apoio institucional à cartilha Anamaco sobre prevenção do COVID-19 nas lojas e redes de varejo de materiais de construção AQUI

·       Vídeo melhores práticas em obras (fonte: Secovi-SP) AQUI

 

Como próximos passos, estamos buscando o reconhecimento da essencialidade da produção e comercialização de materiais de construção pelo  Governo Federal (ampliando o já definido pela Portaria MAPA 116/20 acima citada), e medidas envolvendo tributos, crédito, regime trabalhista e regulatório, em linha com o pleiteado pela FIESP e pela CNI, tais como:

 

Tributos

 

i. Suspensão do recolhimento de todos os federais, inclusive sobre a folha de pagamentos, royalties, CFEM, FIESTEL, CONDECINE, CPFR, FUST por 3 meses

ii. Suspensão dos pagamento do Refis e demais parcelamentos por 3 meses.

iii. Suspensão da exigência de CND para operações de crédito com bancos oficiais

iv. Prorrogação do prazo para IRPF para 31/05

v. Antecipação para junho da devolução do IRPF 2020

vi. Permitir uso de créditos tributários  para que os contribuintes possam ter monetização e/ou autorização para transferência para terceiros, e/ou usá-los para compensação de débitos de impostos federais e previdenciários

vii. Eliminação do limite de 30% na utilização integral dos prejuízos fiscais acumulados para abater base de IR e CSLL, inclusive de controladas e coligadas

viii. Construção junto com os Estados de mecanismo que dê liquidez aos créditos de ICMS acumulados pelas empresas, além de postergar recolhimento por 90 dias

ix. Dedução de IRPJ de doações ao ministério da saúde de produtos e serviços ligados ao combate à pandemia

 

Crédito

 

i. Acelerar operações de BB e CEF

ii. Minimizar restrições e aumentar volume do BNDES, com mecanismos de garantia

iii. Ampliar operações dos bancos privados

iv. Novas linhas de capital de giro com garantia do tesouro para todos os portes e todas utilizações: folha, fornecedores etc, com veto à empresa participante de promover programa de recompra de ações

v. Apoio ao segmento de representação comercial, muito atingido pelos efeitos da crise

 

Trabalhista

 

i. MP 927: retirar o nexo causal de COVID19 como doença do trabalho

ii. Regulamentar a possibilidade de empresas poderem reduzir jornada e salário em até 50%, com possível complementação salarial pelo governo

 

Regulação e Judicial

 

i. Agir para evitar que estados e municípios confisquem insumos, produtos e estruturas privadas para utilizar no com bate à COVID

ii. Trocar depósitos recursais por fiança bancária e/ou seguro garantia

iii. Suspender obrigações acessórias como eSocial, bloco k, DCT-mensal, EFD-contribuições, EFD-Reinf, ECD-Contábil e ECF, com dispensa de multa por entrega fora do prazo e/ou retificações

iv. Estender prazo do drawback (empresas importaram insumos e pararam produção, assim não conseguiram exportar)

v. Anistia das multas derivadas de eventuais inconsistências nas apurações fiscais, ocasionadas por limitações operacionais e sistêmicas/ou de conectividade enfrentadas pelos contribuintes durante o período de contingência

vi. Adiamento de algumas demandas que exigem investimentos no curto-prazo como a implementação da logística reversa e LGPD

vii. Não permitir que medidas como impostos sobre fortunas e empréstimo compulsório de empresas evoluam no Congresso

viii. Garantir que as excepcionalidades geradas pela gestão da crise não se transformem em passivos trabalhistas/tributários/regulatórios das empresas depois da crise